TJAM 4003251-82.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE PROVENTOS - POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE - QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494 /97 - SÚMULA 729 DO STF - PROVIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO SATISFATIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE PROVENTOS - POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE - QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494 /97 - SÚMULA 729 DO STF - PROVIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO SATISFATIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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