TJAM 4003260-39.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. É legítima a aplicação de multa pelo PROCON, no exercício do Poder de Polícia, quando verificar ofensa a legislação consumerista.
2. A existência de acordo judicial entre consumidor e a empresa concessionária de energia não elide a possibilidade de aplicação de sanção administrativa proveniente de regular processo administrativo.
3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. É legítima a aplicação de multa pelo PROCON, no exercício do Poder de Polícia, quando verificar ofensa a legislação consumerista.
2. A existência de acordo judicial entre consumidor e a empresa concessionária de energia não elide a possibilidade de aplicação de sanção administrativa proveniente de regular processo administrativo.
3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade do Fornecedor
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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