TJAM 4003261-24.2017.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUÍZO QUE DEFERIU NA ORIGEM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECEU QUE AS MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DA RECORRIDA FEREM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM APTIDÃO PARA CONFIGURAR SÉRIOS PREJUÍZOS ÀS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAS. RECURSO QUE IMPUGNA A INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. AS MULTAS APLICADAS DEMONSTRAM-SE PROPORCIONAIS E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRIDA DE QUE ACARRETARIA PREJUÍZO CONCRETO ÀS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEGUNDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO.
-recurso provido.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUÍZO QUE DEFERIU NA ORIGEM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECEU QUE AS MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DA RECORRIDA FEREM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM APTIDÃO PARA CONFIGURAR SÉRIOS PREJUÍZOS ÀS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAS. RECURSO QUE IMPUGNA A INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. AS MULTAS APLICADAS DEMONSTRAM-SE PROPORCIONAIS E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRIDA DE QUE ACARRETARIA PREJUÍZO CONCRETO ÀS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEGUNDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO.
-recurso provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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