TJAM 4003266-46.2017.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE DUPLICATAS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I – O boleto bancário emitido pela empresa prestadora do serviço é considerado pela jurisprudência pátria como duplicata virtual, desde que acompanhado das respectivas notas fiscais e do aceite da mercadoria.
II – O pedido está devidamente instruído com os referidos documentos, de forma robusta, motivo pelo qual não há que se falar em inexistência das duplicadas, sendo os títulos apresentados perfeitamente exigíveis em decorrência de sua caracterização como título executivo extrajudicial, conforme jurisprudência pátria.
III – Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE DUPLICATAS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I – O boleto bancário emitido pela empresa prestadora do serviço é considerado pela jurisprudência pátria como duplicata virtual, desde que acompanhado das respectivas notas fiscais e do aceite da mercadoria.
II – O pedido está devidamente instruído com os referidos documentos, de forma robusta, motivo pelo qual não há que se falar em inexistência das duplicadas, sendo os títulos apresentados perfeitamente exigíveis em decorrência de sua caracterização como título executivo extrajudicial, conforme jurisprudência pátria.
III – Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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