TJAM 4003276-95.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DA DISCIPLINA CONTIDA NO ART.518, §1º DO CPC – DESCABIMENTO - SENTENÇA EMBASADA NA ILIQUIDEZ DO TÍTULO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO QUE NÃO CORRESPONDE, POR COMPLETO, AO TEMA ABORDADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - DECISÃO REFORMADA A FIM DE QUE SEJA RECEBIDO E PROCESSADO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DA DISCIPLINA CONTIDA NO ART.518, §1º DO CPC – DESCABIMENTO - SENTENÇA EMBASADA NA ILIQUIDEZ DO TÍTULO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO QUE NÃO CORRESPONDE, POR COMPLETO, AO TEMA ABORDADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - DECISÃO REFORMADA A FIM DE QUE SEJA RECEBIDO E PROCESSADO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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