DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO SUSCITADO. UNIDADES CONSUMIDORAS FATURADAS PELO REAL CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE EVENTUAL DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. DECISÃO REFORMADA. I – Nas operações de fornecimento de energia elétrica, o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Portanto, é indevida a incidência do imposto sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. II - Inexistente a probabilidade do direito suscitado. Nenhuma das unidades consumidoras indicadas pelos agravados possuem o faturamento parametrizado mediante "demanda contratada", mas sim pelo registro mensal do real consumo, conforme informação emitida pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, no sentido de que seja indeferido o requerimento de tutela de urgência.