TJAM 4003281-83.2015.8.04.0000
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. "DISTINGUISH" DO CASO EM JULGAMENTO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE INADMITE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO COTISTA EM EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 489, §1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÓCIA COTISTA SEM PODER DE GERÊNCIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. "DISTINGUISH" DO CASO EM JULGAMENTO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE INADMITE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO COTISTA EM EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 489, §1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÓCIA COTISTA SEM PODER DE GERÊNCIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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