TJAM 4003283-53.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO IMOBILIÁRIO - DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM A AÇÃO DE DEPÓSITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRAMITA EM VARA DIVERSA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO - OBJETO QUE ABRANGE O DAS AÇÕES EM CURSO, NA FORMA DO ART. 105 DO CPC (54 DO NCPC) - FACULDADE CONFERIDA AO ESTADO-JUIZ PARA REUNIR OS PROCESSOS OBJETIVANDO PROFERIR JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO IMOBILIÁRIO - DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM A AÇÃO DE DEPÓSITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRAMITA EM VARA DIVERSA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO - OBJETO QUE ABRANGE O DAS AÇÕES EM CURSO, NA FORMA DO ART. 105 DO CPC (54 DO NCPC) - FACULDADE CONFERIDA AO ESTADO-JUIZ PARA REUNIR OS PROCESSOS OBJETIVANDO PROFERIR JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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