TJAM 4003291-59.2017.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE À PROMOÇÃO COM SUA INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO ILEGAL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE À PROMOÇÃO COM SUA INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO ILEGAL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
05/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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