TJAM 4003301-45.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE – ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL – ART. 478 E 479 DO CC – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DE BENS EM GARANTIA POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DANO AO AGRAVADO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
- A jurisprudência Do STJ tem reiterado que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por força do que dispõem o art. 3º, 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Súmula 297/STJ.
- Se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência técnica do consumidor.
- Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE – ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL – ART. 478 E 479 DO CC – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DE BENS EM GARANTIA POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DANO AO AGRAVADO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
- A jurisprudência Do STJ tem reiterado que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por força do que dispõem o art. 3º, 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Súmula 297/STJ.
- Se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência técnica do consumidor.
- Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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