TJAM 4003315-24.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO à NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MOTIVO EXCEPCIONAL APTO A INVIABILIZAR A NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO à NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MOTIVO EXCEPCIONAL APTO A INVIABILIZAR A NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Nomeação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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