TJAM 4003326-24.2014.8.04.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS – PRISÃO CÍVIL – ART. 733, §1º, CPC – DÍVIDA ALIMENTÍCIA – QUITAÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS – INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 309/STJ – NECESSÁRIO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ENCARCERAMENTO – LIMINAR CASSADA – ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS – PRISÃO CÍVIL – ART. 733, §1º, CPC – DÍVIDA ALIMENTÍCIA – QUITAÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS – INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 309/STJ – NECESSÁRIO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ENCARCERAMENTO – LIMINAR CASSADA – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Revisão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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