TJAM 4003333-45.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE SÓ FOI RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.012, §4º DO CPC. DANO GRAVE E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE SÓ FOI RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.012, §4º DO CPC. DANO GRAVE E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Petição / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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