TJAM 4003337-82.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO FUSTIGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PREJUDICADO.
1.O artigo 298 do Código de Processo Civil prevê expressamente a obrigatoriedade de fundamentação da decisão que concede a tutela provisória, devendo o togado motivar seu convencimento de modo claro e preciso. Esse dever de motivação das decisões decorre no mandamento constitucional com sede no artigo 93, IX, da Constituição da República, posteriormente incorporado no §1º do artigo 489 do CPC.
2.Desse modo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que não apresentou nenhum argumento concreto de fato ou direito relacionado com a medida deferida, o que impede a análise do mérito do presente instrumento recursal, sob pena de supressão de instância, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição.
3.Recurso prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO FUSTIGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PREJUDICADO.
1.O artigo 298 do Código de Processo Civil prevê expressamente a obrigatoriedade de fundamentação da decisão que concede a tutela provisória, devendo o togado motivar seu convencimento de modo claro e preciso. Esse dever de motivação das decisões decorre no mandamento constitucional com sede no artigo 93, IX, da Constituição da República, posteriormente incorporado no §1º do artigo 489 do CPC.
2.Desse modo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que não apresentou nenhum argumento concreto de fato ou direito relacionado com a medida deferida, o que impede a análise do mérito do presente instrumento recursal, sob pena de supressão de instância, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição.
3.Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
27/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manacapuru
Comarca
:
Manacapuru
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