TJAM 4003342-12.2013.8.04.0000
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA- TRANSLADO INCOMPLETO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- É pressuposto de admissibilidade do Agravo a formação do instrumento contendo as peças elencadas no art. 525, I do Código de Processo Civil, obrigatórias a sua instrumentalização.
- Uma vez não promovida a juntada do preparo impõe-se o não conhecimento da irresignação.
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA- TRANSLADO INCOMPLETO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- É pressuposto de admissibilidade do Agravo a formação do instrumento contendo as peças elencadas no art. 525, I do Código de Processo Civil, obrigatórias a sua instrumentalização.
- Uma vez não promovida a juntada do preparo impõe-se o não conhecimento da irresignação.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perda da Propriedade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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