MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE EFEITOS DO CERTAME. REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DOS NOMEADOS. IMPRESCINDÍVEL O RESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1.A cassação dos efeitos do concurso público regido pelo Edital n. 001/2010 da Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro, o qual serviu de via de acesso para os Impetrantes ingressarem nos quadros do serviço público, deve ser precedida do exercício do contraditório e da ampla defesa, inafastáveis garantias fundamentais, consoante o artigo 5º LIV e LV da Constituição Federal. 2.A prerrogativa que a Administração Pública possui de controlar seus próprios atos (autotutela) não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios no âmbito administrativo quando o desfazimento do ato repercutir no campo dos interesses individuais. 3.Precedentes do STF e STJ. 4.Segurança parcialmente concedida para que a Decisão n. 2484/2011 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (fls. 216) não sirva como fundamento para o Chefe do Executivo Municipal exonerar os Impetrantes, sem a observância das garantias constitucionais processuais dos Impetrantes relativas ao contraditório e à ampla defesa.