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Jurisprudência


TJAM 4003350-18.2015.8.04.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante argui constrangimento ilegal pela ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Em análise aos autos, observa-se que o processo tramita dentro da normalidade, haja vista que, o delito é complexo e de extrema gravidade, não sendo configurada a inércia por parte do aparelho jurisdicional. 2. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas, com vistas às provas colacionadas aos autos, ressaltando-se que o delito é de negativa repercussão na sociedade, bem como, que a conduta do paciente revela extrema periculosidade, não se enquadrando nas hipóteses previstas para a concessão de medidas cautelares diversas da segregação, estabelecidas pelo art. 319 do CPP, sendo necessária a manutenção da custódia para fins de garantia da ordem pública. 3. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do CPP, conforme decisão acostada aos autos. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Tabatinga
Comarca : Tabatinga
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