E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO IMPOSITIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - TCE. ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIDADE QUE NÃO TEM PODER SOBRE O ATO DO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, TRATANDO-SE DE MERO CUMPRIDOR DA ORDEM IMPOSTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - havendo o Tribunal de Constas do Estado do Amazonas – TCE-AM detectado irregularidades na realização de concurso público para provimento de vagas no Poder Executivo do Município de Santa Izabel do Rio Negro/AM, e, por conseguinte, considerado ilegais todas as admissões decorrentes de tal certame, eventual ato do Chefe do Executivo tem o condão unicamente de dar cumprimento à imposição, pois não tem o Prefeito ingerência sobre as decisões do órgão de controle externo; - segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não detendo a autoridade impetrada poderes para reformar decisão emanada do Tribunal de Constas, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental que se volta contra aquela decisão; - não tendo o Prefeito legitimidade passiva, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, ex vi do art. 267, VI do CPC.