AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 17 DA LEI 1.060/50). – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA – CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o art. 17 da Lei 1060/50 se refere a hipótese de o benefício ser postulado em procedimento à parte. Se o pedido é feito no meio de outro processo, o deferimento ou indeferimento da postulação se dá por decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento; - O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; - É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício; - Agravo conhecido e provido.