TJAM 4003379-34.2016.8.04.0000
TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÕES. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 27 DA LEI Nº 9514/97.
- Diante da constitucionalidade da Lei nº 9.514/97 e havendo a inadimplência assumida dos agravados, não há como vislumbrar a possibilidade de obstar o agravante de praticar os atos expropriatórios extrajudiciais se este cumprir com as exigências legais.
- Propriedade consolidada em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. Ausência de elementos que denotem nulidade dos atos da execução extrajudicial.
- Decisão reformada. Recurso Provido.
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÕES. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 27 DA LEI Nº 9514/97.
- Diante da constitucionalidade da Lei nº 9.514/97 e havendo a inadimplência assumida dos agravados, não há como vislumbrar a possibilidade de obstar o agravante de praticar os atos expropriatórios extrajudiciais se este cumprir com as exigências legais.
- Propriedade consolidada em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. Ausência de elementos que denotem nulidade dos atos da execução extrajudicial.
- Decisão reformada. Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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