TJAM 4003380-82.2017.8.04.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - ART. 110, § 1.º, DO CP - DECISÃO FINAL DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O ÓRGÃO ACUSADOR - PARÂMETROS - PENA CONCRETA FIXADA - PRAZO PRESCRICIONAL A SER VERIFICADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO - ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - ART. 110, § 1.º, DO CP - DECISÃO FINAL DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O ÓRGÃO ACUSADOR - PARÂMETROS - PENA CONCRETA FIXADA - PRAZO PRESCRICIONAL A SER VERIFICADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO - ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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