TJAM 4003389-44.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
– Conforme precedentes desta Corte, Lei Municipal que regula atividades de cobrança em estacionamentos privados aparenta violação à competência prevista no art. 22, I, ‘a’, da Constituição Federal;
– Assim, deve ser mantida a decisão que, verificando a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, defere a tutela de urgência, para suspender a aplicação da norma impugnada, bem como do auto de infração lavrado contra o ora Agravado;
– Agravo de Instrumento improvido;
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
– Conforme precedentes desta Corte, Lei Municipal que regula atividades de cobrança em estacionamentos privados aparenta violação à competência prevista no art. 22, I, ‘a’, da Constituição Federal;
– Assim, deve ser mantida a decisão que, verificando a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, defere a tutela de urgência, para suspender a aplicação da norma impugnada, bem como do auto de infração lavrado contra o ora Agravado;
– Agravo de Instrumento improvido;
Data do Julgamento
:
23/01/2018
Data da Publicação
:
25/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigações
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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