TJAM 4003400-44.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL PARA ESTRUTURAÇÃO DE UBS COM CONDIÇÕES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO E DE HIGIENE. ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE. POLÍTICA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE DE AGIR QUE APENAS ACRESCE AO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR AS MEDIDAS ADOTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL PARA ESTRUTURAÇÃO DE UBS COM CONDIÇÕES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO E DE HIGIENE. ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE. POLÍTICA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE DE AGIR QUE APENAS ACRESCE AO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR AS MEDIDAS ADOTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão