MANDADO DE SEGURANÇA – AUXÍLIO-MORADIA PARA MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se após cento e vinte dias contados da ciência do ato apontado como coator, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/09. 2. In casu, a Associação Amazonense do Ministério Público, ora impetrante, formulou requerimento administrativo em favor de dois promotores de justiça associados, objetivando que lhes fosse paga verba relativa ao auxílio-moradia simultaneamente aos seus respectivos cônjuges, membros da mesma instituição, que residem sob o mesmo teto e que já percebem o benefício. Tal pleito restou indeferido pelo Procurador-Geral de Justiça, sendo este, segundo a impetrante, o ato apontado como coator, a partir do qual entende que se deve iniciar a contagem do prazo decadencial da impetração. Ocorre que anteriormente ao pleito da entidade de classe já haviam sido protocolizados e indeferidos pedidos administrativos nesse mesmo sentido, formulados em nome próprio pelos promotores de justiça ora representados, de cuja negativa tiveram inequívoco conhecimento. 3. Computando-se, assim, como termo inicial do prazo decadencial a data da ciência do indeferimento do requerimento administrativo formulado pelos membros interessados – e não do pleito da associação representativa –, jaz fulminada a pretensão da impetrante, pela via mandamental, ante a inafastável materialização da decadência. 4. Decadência pronunciada. Processo extinto com resolução do mérito.