AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELA RESOLUÇÃO NO 71/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – DECISÃO NULA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Republicana de 1988 inseriu dentre as garantias fundamentais o princípio do juiz natural, ao proclamar que "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (art. 5o, inc. XXXVII), e, mais adiante, que "ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente" (idem, inc. LII). II - O plantão judiciário, por seu caráter de excepcionalidade, se volta apenas para as matérias de urgência, discriminadas taxativamente na Resolução nº 71/2009 do CNJ, não sendo válida, por violação ao princípio do juiz natural, a decisão do magistrado que aprecia matéria estranha ao rol deste ato normativo, por se inserir na competência do magistrado de expediente normal. III - Agravo conhecido e provido.