TJAM 4003413-43.2015.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Congelamento do saldo devedor. Medida que não representa oneração da obrigação do promitente-comprador. Mera recomposição do valor nominal da dívida em razão da perda inflacionária do valor da moeda. Recurso conhecido e provido.
Ementa
E M E N T A
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Congelamento do saldo devedor. Medida que não representa oneração da obrigação do promitente-comprador. Mera recomposição do valor nominal da dívida em razão da perda inflacionária do valor da moeda. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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