TJAM 4003415-42.2017.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. PRÉVIA E NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO. DEVER DE INFORMAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. O descredenciamento de uma unidade hospitalar pelo Plano de Saúde, nos termos da Lei nº 9.656/98, deve ser precedida de expressa comunicação aos associados do plano, bem como à Agência Nacional de Saúde, com antecedência mínima de 30 dias.
2. Do exame dos autos, verifica-se que não há evidências de que a Unimed Manaus tenha observado o disposto no parágrafo primeiro, do Art. 17, da Lei n.º 9.656/98.
3. Deve ser mantida a multa fixada pelo Juiz a quo em caso de descumprimento da medida liminar, uma vez que arbitrada dentro dos parâmetros da razoabilidade.
4. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Ministério Público.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. PRÉVIA E NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO. DEVER DE INFORMAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. O descredenciamento de uma unidade hospitalar pelo Plano de Saúde, nos termos da Lei nº 9.656/98, deve ser precedida de expressa comunicação aos associados do plano, bem como à Agência Nacional de Saúde, com antecedência mínima de 30 dias.
2. Do exame dos autos, verifica-se que não há evidências de que a Unimed Manaus tenha observado o disposto no parágrafo primeiro, do Art. 17, da Lei n.º 9.656/98.
3. Deve ser mantida a multa fixada pelo Juiz a quo em caso de descumprimento da medida liminar, uma vez que arbitrada dentro dos parâmetros da razoabilidade.
4. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Ministério Público.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão