MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei Estadual n.º 2.709/2001 assegura expressamente ao servidor público o direito a licença para exercício de mandato classista, desde que eleito para cargo de direção e respeitado o limite máximo de cinco servidores por entidade. 2. Estando comprovada nos autos a natureza jurídica de entidade de classe e sua regular constituição, bem como a eleição e posse dos seus dirigentes em assembleia, e tendo sido respeitado o critério quantitativo de até cinco servidores, estão devidamente preenchidos os requisitos legais para concessão da licença por eles almejada. 3. A recusa à concessão da licença classista viola direito líquido e certo na medida em que não parece estar autorizado o ente estatal a dispor de forma distinta da legislação específica por ele próprio editada, tampouco a limitar a concessão do benefício em analogia a outro diploma, pois, do contrário, estaria violando o princípio constitucional da legalidade, ao qual se encontra rigorosamente adstrito. 4. Em se tratando de uma garantia constitucional e ato administrativo vinculado, a licença para exercício de mandato classista somente poderia ser afastada excepcionalmente – por contrariar o texto legal –, caso constatado, cabalmente, efetivo prejuízo à continuidade do serviço público, o que não restou demonstrado in casu. 5. Portanto, por não haver qualquer outra limitação ao exercício do direito à licença na Lei Estadual n.º 2.709/2001 – que versa especificamente sobre a matéria –, outra alternativa não resta às autoridades impetradas, em princípio, senão o acatamento das diretrizes nela elencadas, pois, do contrário, o Estado, além de violar o princípio da legalidade, estará interferindo no funcionamento da associação-impetrante, conduta vedada pela Carta Magna. 6. Segurança concedida.