TJAM 4003422-05.2015.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS E MULTA REFERENTE. IPVA. FALHAS NO SISTEMA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Se a Administração incorreu em erro ao não efetuar o lançamento do IPVA 2013, não pode, agora, exigir pagamento de multas e juros de um débito lançado mais de ano após o exercício devido, ao qual o contribuinte não deu causa e sequer foi notificado, razão pela qual merece ser concedida a segurança.
III - Segurança concedida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS E MULTA REFERENTE. IPVA. FALHAS NO SISTEMA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Se a Administração incorreu em erro ao não efetuar o lançamento do IPVA 2013, não pode, agora, exigir pagamento de multas e juros de um débito lançado mais de ano após o exercício devido, ao qual o contribuinte não deu causa e sequer foi notificado, razão pela qual merece ser concedida a segurança.
III - Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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