TJAM 4003422-39.2014.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 475-L DO CPC. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXIGÍVEL. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. ASTREINTES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ
A jurisprudência desta Corte é no sentido de não ser necessário que a sentença tenha transitado em julgado para que sejam executadas as "astreintes" fixadas em antecipação de tutela. (...)(AgRg no AREsp 283246 / ES, Quarta Turma: Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 13/08/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 475-L DO CPC. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXIGÍVEL. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. ASTREINTES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ
A jurisprudência desta Corte é no sentido de não ser necessário que a sentença tenha transitado em julgado para que sejam executadas as "astreintes" fixadas em antecipação de tutela. (...)(AgRg no AREsp 283246 / ES, Quarta Turma: Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 13/08/2015)
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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