TJAM 4003444-29.2016.8.04.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO FUNDADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/AM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I – A declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que fundamenta o pedido do autor (art. 9.º da Lei estadual nº 2814/2003) acaba por retirar-lhe a plausibilidade jurídica, o que tem como consequência a conclusão pela inexistência de direito líquido e certo.
II – Segurança denegada.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO FUNDADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/AM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I – A declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que fundamenta o pedido do autor (art. 9.º da Lei estadual nº 2814/2003) acaba por retirar-lhe a plausibilidade jurídica, o que tem como consequência a conclusão pela inexistência de direito líquido e certo.
II – Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
13/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão