TJAM 4003444-97.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGARA INTEMPESTIVA A APELAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO NONO DIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. NÃO HÁ ACRÉSCIMO DE DIA AO PRAZO GLOBAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGARA INTEMPESTIVA A APELAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO NONO DIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. NÃO HÁ ACRÉSCIMO DE DIA AO PRAZO GLOBAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tempestividade
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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