TJAM 4003454-44.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - ARTIGO 518, § 1º DO CPC - INAPLICABILIDADE AO CASO - DECISÃO ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO - CONFORMIDADE PARCIAL COM SÚMULA DO STJ - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ATACA PARTE DA SENTENÇA FIRMADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - ARTIGO 518, § 1º DO CPC - INAPLICABILIDADE AO CASO - DECISÃO ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO - CONFORMIDADE PARCIAL COM SÚMULA DO STJ - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ATACA PARTE DA SENTENÇA FIRMADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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