TJAM 4003460-80.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. 1) PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A FORMULAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À AUTONOMIA DIDÁTICO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A PLANO ESPECÍFICO DE ESTUDOS. 2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA INSTITUIÇÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA SEGUNDO O ART. 81, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO SER IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. 1) PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A FORMULAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À AUTONOMIA DIDÁTICO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A PLANO ESPECÍFICO DE ESTUDOS. 2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA INSTITUIÇÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA SEGUNDO O ART. 81, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO SER IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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