TJAM 4003464-20.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA PERMITIR A DISCUSSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR TAL MATÉRIA COMO EXCESSO À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DOS VALORES ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA PERMITIR A DISCUSSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR TAL MATÉRIA COMO EXCESSO À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DOS VALORES ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
06/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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