PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DO JUIZ – PREJUDICADO – SEGREGAÇÃO FINCADA EM DECRETO CONSTRITIVO DIVERSO – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A aduzida ilegalidade por ausência de condução do paciente ao Juiz resta superada, em razão da superveniência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar do paciente, que agora acha-se recolhido por força de decisão que homologou a prisão em flagrante e manteve a segregação cautelar em função da necessidade de manutenção da ordem pública e da conveniência da instrução criminal 2. No caso em tela, a custódia cautelar fundamentou-se nas hipóteses do art. 312 do CPP, verificada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 3. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 4. Diante da natureza do crime e da periculosidade do paciente, não vislumbro a adequação de outras medidas cautelares ao caso concreto, pois nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, como medida necessária. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.