TJAM 4003505-89.2013.8.04.0000
E M E N T A: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO- EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HABEAS CORPUS DENEGADO.
- Inexiste constrangimento ilegal quando se verifica que a demora é razoável e decorre de incidente processual requerido pela própria defesa, sem qualquer desídia da autoridade coatora, encontrando-se justificado o excesso de prazo. II - Incide, in casu, a Súmula 64 do STJ, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO- EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HABEAS CORPUS DENEGADO.
- Inexiste constrangimento ilegal quando se verifica que a demora é razoável e decorre de incidente processual requerido pela própria defesa, sem qualquer desídia da autoridade coatora, encontrando-se justificado o excesso de prazo. II - Incide, in casu, a Súmula 64 do STJ, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
Data do Julgamento
:
17/11/2013
Data da Publicação
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Coari
Comarca
:
Coari
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