TJAM 4003513-32.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX DA CRFB/88 E 11 DO CPC/15. NULIDADE.
-Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A fundamentação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o Juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão.
-O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de sua fundamentação, mas a sua absoluta ausência.
-.In casu, a ausência de motivação da decisão conduz à sua nulidade porque, na inteligência dos artigos 93, IX, da CFRB/88 e 11 do CPC/15, a motivação das decisões é requisito essencial e de ordem pública.
-Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX DA CRFB/88 E 11 DO CPC/15. NULIDADE.
-Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A fundamentação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o Juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão.
-O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de sua fundamentação, mas a sua absoluta ausência.
-.In casu, a ausência de motivação da decisão conduz à sua nulidade porque, na inteligência dos artigos 93, IX, da CFRB/88 e 11 do CPC/15, a motivação das decisões é requisito essencial e de ordem pública.
-Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Veículos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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