TJAM 4003517-98.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALTERAÇÃO DO RICMS/AM. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NASCIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ADAPTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 150, III, c DA CF/88. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALTERAÇÃO DO RICMS/AM. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NASCIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ADAPTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 150, III, c DA CF/88. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
05/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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