TJAM 4003533-57.2013.8.04.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FORAGIDO. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
I. A simples dificuldade de localização da pessoa denunciada, por si só, não autoriza a conclusão de que esta se encontre foragida, buscando frustrar o processamento da causa ou a aplicação da lei penal.
II. Não há a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que ausente a demonstração concreta de elementos que indiquem a possibilidade de que o paciente, solto, venha a furtar-se à aplicação da lei penal.
III. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. (Precedentes)
Ordem Concedida, em dissonância com o Parecer Ministerial.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FORAGIDO. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
I. A simples dificuldade de localização da pessoa denunciada, por si só, não autoriza a conclusão de que esta se encontre foragida, buscando frustrar o processamento da causa ou a aplicação da lei penal.
II. Não há a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que ausente a demonstração concreta de elementos que indiquem a possibilidade de que o paciente, solto, venha a furtar-se à aplicação da lei penal.
III. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. (Precedentes)
Ordem Concedida, em dissonância com o Parecer Ministerial.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
25/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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