TJAM 4003540-44.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUE REPRESENTAM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SENDO DIPLOMA QUE TEM NATUREZA INFRALEGAL E NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A MEDIDA DE REGISTRO DO INADIMPLEMENTO ADOTADA PELO AGRAVANTE. A REVOGAÇÃO DE TAL CÓDIGO É CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA A DISCUSSÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFATIVA EM AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUE REPRESENTAM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SENDO DIPLOMA QUE TEM NATUREZA INFRALEGAL E NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A MEDIDA DE REGISTRO DO INADIMPLEMENTO ADOTADA PELO AGRAVANTE. A REVOGAÇÃO DE TAL CÓDIGO É CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA A DISCUSSÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFATIVA EM AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cancelamento de Protesto
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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