TJAM 4003543-96.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - SÚMULA Nº 166 - STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - SÚMULA Nº 166 - STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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