TJAM 4003545-66.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ.
- Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria da servidora, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência;
- No presente caso, o mandado de segurança fora impetrado em 09/09/2016, objetivando a revisão do ato de aposentadoria da Impetrante, o qual, por sua vez, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 22/01/2016, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da decadência de sua pretensão, conforme dispõe o art. arts. 23, da Lei n.º 12.016/2009;
- Segurança denegada;
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ.
- Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria da servidora, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência;
- No presente caso, o mandado de segurança fora impetrado em 09/09/2016, objetivando a revisão do ato de aposentadoria da Impetrante, o qual, por sua vez, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 22/01/2016, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da decadência de sua pretensão, conforme dispõe o art. arts. 23, da Lei n.º 12.016/2009;
- Segurança denegada;
Data do Julgamento
:
10/04/2017
Data da Publicação
:
12/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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