TJAM 4003554-33.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITE DE IDADE FIXADO NO EDITAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 3.498/2010.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - A limitação de idade para o concurso púbico para ingresso nos quadros da polícia militar do Estado do Amazonas encontra amparo na legislação estadual especifica, não havendo que se falar em ilegalidade do limite de idade fixado.
III - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITE DE IDADE FIXADO NO EDITAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 3.498/2010.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - A limitação de idade para o concurso púbico para ingresso nos quadros da polícia militar do Estado do Amazonas encontra amparo na legislação estadual especifica, não havendo que se falar em ilegalidade do limite de idade fixado.
III - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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