TJAM 4003566-42.2016.8.04.0000
E M E N T A:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. 3.º SARGENTO QPPM. ART. 9.º DA LEI N.º 2.814/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 3.973/2013. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. CONTROLE CONCENTRADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 6.º, § 5.º DA LEI N.º 12.016/2009 C/C ART. 485, VI, DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA.
- O Impetrante fundamentou o seu direito líquido e certo à promoção de 3.º Sargento QPPM no art. 9.º da Lei n.º 2.814/2003, com redação dada pela Lei n.º 3.973/2013, que findou por ser declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte.
- Em virtude da declaração de inconstitucionalidade superveniente, esvaziou-se o supedâneo legal que dava azo ao presente mandamus, configurando-se a perda do interesse processual.
- Segurança denegada, sem resolução de mérito, nos termos do art. 6.º, § 5.º da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC.
Ementa
E M E N T A:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. 3.º SARGENTO QPPM. ART. 9.º DA LEI N.º 2.814/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 3.973/2013. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. CONTROLE CONCENTRADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 6.º, § 5.º DA LEI N.º 12.016/2009 C/C ART. 485, VI, DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA.
- O Impetrante fundamentou o seu direito líquido e certo à promoção de 3.º Sargento QPPM no art. 9.º da Lei n.º 2.814/2003, com redação dada pela Lei n.º 3.973/2013, que findou por ser declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte.
- Em virtude da declaração de inconstitucionalidade superveniente, esvaziou-se o supedâneo legal que dava azo ao presente mandamus, configurando-se a perda do interesse processual.
- Segurança denegada, sem resolução de mérito, nos termos do art. 6.º, § 5.º da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC.
Data do Julgamento
:
20/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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