TJAM 4003578-22.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA– PROCESSO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO-CANDIDATO QUE NÃO TOMOU POSSE APÓS A NOMEAÇÃO – DIVULGAÇÃO DA NOMEAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFETIVA DO ATO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTINUIDADE DOS EFEITOS DO ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPEDE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA– PROCESSO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO-CANDIDATO QUE NÃO TOMOU POSSE APÓS A NOMEAÇÃO – DIVULGAÇÃO DA NOMEAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFETIVA DO ATO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTINUIDADE DOS EFEITOS DO ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPEDE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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