AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACENJUD. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PENHORA EM DINHEIRO. CARÁTER PRIORITÁRIO. CLÁUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INCLUSÃO DA MULTA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SUBSTITUI OUTRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A penhora online via BACENJUD prescinde da prévia ciência do executado por força de expressa disposição legal; 2. O NCPC excetua a penhora em dinheiro do regime de ordem preferencial, impondo sobre ela caráter prioritário em detrimento dos demais bens penhoráveis constantes no rol do art. 835; 3. A fase expropriatória remete à alienação ou adjudicação dos bens do devedor em favor do credor, ficando autorizado seu início quando os embargos à execução não têm efeito suspensivo; 4. O levantamento dos valores depositados em dinheiro no bojo da execução fiscal exige o trânsito em julgado do julgamento dos embargos à execução. Exegese do art. 32, §2º, da Lei n.º 6.830/1980; 5. Incidem juros de mora sobre a multa moratória, uma vez que esta integra o crédito tributário. Precedentes do STJ; 6. A inclusão dos juros de mora em Certidão de Dívida Ativa que substitui a CDA que embasa execução fiscal em curso não depende de prévio processo administrativo, uma vez que trata-se de mera correção de erro material; 7. Recurso conhecido e não provido; 8. Decisão mantida.