TJAM 4003593-59.2015.8.04.0000
Processual Civil. Ação Rescisória. Sentença Homologatória. Acordo. Análise. Mérito. Impossibilidade.
1.A sentença resultou de homologação do acordo de vontade das partes, nada dispondo o Juiz de 1º Grau sobre os seus termos.
2. Ação Rescisória interposta na vigência da legislação anterior, deve decorrer de sentença de mérito transitada em julgado, nos termos da Lei processual civil.
3. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.
Ementa
Processual Civil. Ação Rescisória. Sentença Homologatória. Acordo. Análise. Mérito. Impossibilidade.
1.A sentença resultou de homologação do acordo de vontade das partes, nada dispondo o Juiz de 1º Grau sobre os seus termos.
2. Ação Rescisória interposta na vigência da legislação anterior, deve decorrer de sentença de mérito transitada em julgado, nos termos da Lei processual civil.
3. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Atos Processuais
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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