TJAM 4003622-12.2015.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO QUE ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. FASE PRELIMINAR. NÃO RECEBIMENTO DA AÇÃO CONTRA O AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE IMPUTAÇÃO EM QUE O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL DIANTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. OS ELEMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL PERMITEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONTINUIDADE DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO QUE ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. FASE PRELIMINAR. NÃO RECEBIMENTO DA AÇÃO CONTRA O AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE IMPUTAÇÃO EM QUE O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL DIANTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. OS ELEMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL PERMITEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONTINUIDADE DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
09/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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