TJAM 4003630-18.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO NA ATA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO À PATENTE SUPERIOR - ATO VINCULADO QUE AFASTA A DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM ULTIMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO NA ATA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO À PATENTE SUPERIOR - ATO VINCULADO QUE AFASTA A DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM ULTIMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
22/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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